O serviço externo de segurança no trabalho deve ser requerer a alteração da autorização à Inspeção Regional do Trabalho (Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho) quando se verifica:
¡ A alteração da localização das instalações;
¡ A alteração das características dos equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e de saúde no trabalho;
¡ O alargamento da autorização para a prestação de serviços externos em atividades ou trabalhos de risco elevado.
O GSST realizará nova vistoria se o requerimento corresponder à alteração da localização das instalações.
A alteração da autorização da prestação de serviços externos está sujeita ao pagamento de taxas.
O requerimento de alteração da autorização deverá ser preenchido aqui.
O serviço externo de segurança no trabalho deve comunicar à Inspeção Regional do Trabalho (Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho) quaisquer alterações no quadro de pessoal técnico, nomeadamente a entrada e saída de técnicos ou técnicos superiores de segurança no trabalho.
No caso de contratação de técnicos, a comunicação deve ser acompanhada pelos seguintes elementos:
¡ Identificação do técnico (cópia do documento de identificação pessoal);
¡ Certificado de Aptidão Profissional (CAP) ou Título Profissional de Técnico/Técnico Superior de Segurança no Trabalho;
¡ Comprovativos de atualização científica e técnico do CAP ou Título Profissional;
¡ Curriculum Vitae;
¡ Certificado de Habilitações Literárias;
¡ Documento comprovativo de vínculo contratual do técnico ao serviço externo.
A referida comunicação deve ser feita aqui.
O serviço externo de segurança no trabalho deve ainda comunicar à Inspeção Regional do Trabalho (Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho) a ocorrência, a interrupção ou a cessação do seu funcionamento, bem como as alterações de objeto social, no prazo de 30 dias após o facto.
A referida comunicação deve ser feita aqui.
Legislação aplicável: art.º 90.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.
Nº de Telefone Único - 295 204 140
Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis
Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)
– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)
– Quinta-feira (Pico)
Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel).
Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial).
Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).
Publicado a 28-01-2025
A Campanha Europeia "Locais de trabalho seguros e saudáveis 2023-2025: Trabalhar com segurança e saúde na era digital" em curso, está organizada por áreas prioritárias, que abrangem cinco temas específicos relacionados com a digitalização no local de trabalho.
O segundo tema é sobre a "Automatização das Tarefas".
A introdução nos locais de trabalho de sistemas robóticos de inteligência artificial (IA) tem vindo a ajudar os trabalhadores ao assumir as tarefas rotineiras e repetitivas e até mesmo a realizar trabalhos complexos e de alto risco. Ao executar as tarefas que os humanos não podem, não devem ou não querem fazer, a robótica pode manter os trabalhadores fora de perigo e libertar tempo para os mesmos aprenderem novas competências e realizarem trabalhos mais criativos.
Contudo, a utilização das tecnologias digitais para a automatização das tarefas também acarreta vários riscos e desafios.
Neste sentido, a Inspeção Regional do Trabalho, através do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, partilha alguns documentos chave relativos a esta temática, a saber:
Estratégias de segurança e saúde num mundo automatizado
Robótica avançada e sistemas baseados na IA para a automatização de tarefas
Robótica e automatização avançadas: O que são e qual é o impacto nos trabalhadores
Robótica e automatização avançadas: Quais são os riscos e as oportunidades em matéria de SST
Automatização cognitiva: Implicações a nível da SST
Todas as informações sobre esta área prioritária estão disponíveis no website da campanha europeia: Automatização das Tarefas
