Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Empregador ou Trabalhador Designado
Revogação de Autorização

A autorização para a adoção desta modalidade de serviços é concedida por tempo indeterminado, não existindo validade, no entanto, o GSST revoga a autorização sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

¡ Na empresa, no estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador;

¡ O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave ou em reincidência pela prática de contraordenação grave, ambas em matéria de segurança e de saúde no trabalho;

¡ O empregador não tiver comunicado ao GSST a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.

Quando se verifique a revogação da autorização, o empregador deve adotar outra modalidade de organização do serviço de segurança no trabalho, no prazo de 90 dias.

Serviço Informativo

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– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

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Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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