A autorização para a adoção desta modalidade de serviços é concedida por tempo indeterminado, não existindo validade, no entanto, o GSST revoga a autorização sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
¡ Na empresa, no estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador;
¡ O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave ou em reincidência pela prática de contraordenação grave, ambas em matéria de segurança e de saúde no trabalho;
¡ O empregador não tiver comunicado ao GSST a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.
Quando se verifique a revogação da autorização, o empregador deve adotar outra modalidade de organização do serviço de segurança no trabalho, no prazo de 90 dias.
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Publicado a 22-03-2024
A promoção da melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho é um objetivo da Inspeção Regional do Trabalho, sendo determinante a colaboração de trabalhadores e empregadores na sua prossecução.
Considerando que o setor dos serviços e de escritório é transversal a praticamente todo o tecido empresarial dos Açores, queremos sensibilizar V. Ex.ª para a importância da prevenção dos riscos profissionais neste setor.
Neste sentido, a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, através da Inspeção Regional do Trabalho (IRT), promove uma campanha de sensibilização denominada "Segurança e Saúde no Trabalho no Setor dos Serviços e de Escritório", com o objetivo de consciencializar empregadores, trabalhadores e associações representativas.
Para o efeito, o Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho da IRT disponibiliza a V. Exa. um Manual de Apoio e um Cartaz, que junto se remete.
Clique aqui para aceder ao Manual de Apoio e ao Cartaz
O Manual de Apoio oferece informação sobre a organização dos serviços de segurança no trabalho, sobre os requisitos técnicos aplicáveis ao setor, bem como sobre os principais riscos profissionais e respetivas medidas de prevenção.