Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

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Legislação

Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Serviço Externo
Taxas

Os atos relativos aos processos de autorização para a prestação de serviços externos de segurança no trabalho estão sujeitos ao pagamento prévio de taxas fixadas nos seguintes montantes:

¡ Apreciação do requerimento de autorização - € 350,00;

¡ Apreciação do requerimento de alteração de autorização - € 350,00;

¡ Vistoria relativa aos processos de autorização ou de alteração da autorização - € 1.500,00;

¡ Vistoria urgente relativa aos processos de autorização - € 2.500,00;

¡ Autorização para o exercício em atividades/trabalhos de risco elevado - € 250,00 por atividade/trabalho.

Legislação aplicável: art.º 91.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual; Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio.

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel).

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial).

Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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