Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Serviço Interno
Requisitos de Organização e Funcionamento do Serviço Interno

A organização e funcionamento do serviço interno deve atender aos seguintes requisitos:

¡ Quadro técnico constituído por técnicos e técnicos superiores de segurança no trabalho, em número suficiente e com as qualificações adequadas;

¡ Instalações adequadas e equipadas para o exercício da atividade;

¡ Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e equipamentos de proteção individual a utilizar pelo pessoal técnico;

¡ Qualidade técnica dos procedimentos, nomeadamente para avaliação das condições de segurança e de saúde e planeamento das atividades;

¡ Capacidade para o exercício das atividades principais de segurança no trabalho (art.º 73.º-B da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, aditado à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), sem prejuízo do recurso a subcontratação apenas para a execução de outras tarefas de elevada complexidade ou pouco frequentes.

A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.
A afetação dos técnicos ou técnicos superiores às atividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos:

¡ Estabelecimento industrial:

- até 50 trabalhadores: 1 técnico;
- Mais 50 trabalhadores: 2 técnicos, por cada 1 500 trabalhadores, sendo pelo menos um deles técnico superior;

¡ Restantes estabelecimentos:

- até 50 trabalhadores: 1 técnico
- Mais 50 trabalhadores: 2 técnicos, por cada 3000 trabalhadores, sendo pelo menos um deles técnico superior.

Legislação aplicável: art.os 74.º-A e 101.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

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Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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