O requerimento de autorização para esta modalidade de serviços de segurança no trabalho deve ser preenchido aqui.
O requerimento de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
¡ Cópia da certidão permanente da empresa ou do ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no Jornal Oficial, ou no sítio eletrónico do Ministério da Justiça (se pessoa coletiva);
¡ Prova da inscrição como empresário em nome individual (se pessoa singular);
¡ Anexo A do Relatório Único (quadro de pessoal);
¡ Declaração de não exercício de atividades ou trabalhos de risco elevado;
¡ Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública;
¡ Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social;
¡ Cópia do documento de identificação pessoal do empregador/trabalhador designado;
¡ Cópia do certificado de participação do empregador/trabalhador designado em ação de formação certificada e concluída com aproveitamento;
¡ Cópia de documento comprovativo de vínculo contratual do trabalhador designado;
¡ Cópia de certificados de participação em outros cursos do domínio da segurança e saúde no trabalho (se aplicável).
Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis
Presencial – das 9:00 às 12:30, de segunda a quinta-feira (Faial, Terceira e São Miguel)
Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quinta-feira (Faial, Terceira e São Miguel), das 11:30 às 13:00 e das 13:30 às 16:30, todas as sextas-feiras (Pico).
Publicado a 14-09-2020
É do conhecimento da Inspeção Regional do Trabalho (IRT) de que está a decorrer uma campanha de “phishing”, que se traduz na procura de obtenção ilícita de dados dos destinatários de e-mails enviados massivamente em nome da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O conteúdo destes e-mails respeita a queixas sobre entidades empregadoras alegadamente feitas àquela Autoridade.
Deste modo, a IRT alerta os destinatários para o facto de os e-mails suspeitos apresentarem um domínio falso da ACT (xxxxxx@act.cat e xxxxxx@act.digital), não correspondendo, portanto, ao seu domínio legítimo de correio eletrónico.
A IRT alerta ainda os destinatários para, em momento algum, abrirem ou seguirem os links (ligações) constantes nos referidos e-mails suspeitos.
Publicado a 24-05-2020
A Inspeção Regional do Trabalho (IRT) não tem tido mãos a medir com a quantidade de solicitações que lhe têm chegado desde março, altura em que a Região começou a implementar medidas para contenção da pandemia de Covid-19 no arquipélago que afetaram trabalhadores e empresas.
Nos últimos dois meses e meio, a Inspeção Regional do Trabalho recebeu cerca de 5900 contactos telefónicos, um número que sobe todos os dias, e que se somam aos contactos feitos por outras vias, como o email ou pelo site, ou mesmo o atendimento presencial por marcação prévia - que só ficará disponível em São Miguel a partir da próxima segunda-feira.
Fonte: Açoriano Oriental
Publicado a 13-05-2020
A Inspeção Regional do Trabalho (IRT) viu reforçada a sua capacidade de ação inspetiva na área laboral, na sequência das mais recentes medidas excecionais e temporárias de resposta à situação provocada pela pandemia de COVID-19.
Este reforço surge pela publicação da Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, que atribui aos serviços inspetivos a competência para determinar a nulidade do despedimento de um trabalhador.
Assim, a IRT, perante um despedimento ilícito, dispõe agora de novos modos de operar, enquadrados no seu referencial de atividade inspetiva, previstos no caráter extraordinário da conjuntura atual.
Com estes novos meios e competências, a Inspeção Regional do Trabalho contribui ativamente para reforçar os direitos e as garantias dos trabalhadores Açorianos.
Na prática, a IRT, por intermédio do inspetor do trabalho, pode lavrar um auto e notificar o empregador para regularizar a situação, sempre que apure a existência de indícios de despedimento ilícito que se enquadre nos fundamentos gerais de ilicitude de despedimento, quer por facto imputável ao trabalhador, quer por despedimento coletivo ou ainda por extinção de posto de trabalho.
Deste modo, o empregador, ao receber a notificação, até à regularização da situação laboral do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial fica com a informação de que o contrato de trabalho não cessou, sendo que, entre outros direitos, o trabalhador mantém o direito à retribuição.
A Inspeção Regional do Trabalho tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho dos Açorianos, recorrendo ao aconselhamento e controlo inspetivo do cumprimento das normas e relações laborais e das disposições relativas à segurança e saúde no trabalho.
A IRT disponibiliza um número único de telefone para toda a Região – 295 204 140, bem como o acesso digital, em https://irt.azores.gov.pt/, no qual estão disponíveis algumas respostas às questões mais frequentes, quer de âmbito geral, quer as que dizem respeito à conjuntura atual.
Publicado a 30-03-2020
O Governo dos Açores, na sequência das medidas determinadas para mitigação dos efeitos na Região da pandemia COVID-19, reforçou o dispositivo de atendimento telefónico da Inspeção Regional do Trabalho (IRT) para esclarecimento de dúvidas.
Neste sentido, e com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso à informação, a IRT já disponibilizou um número único de telefone para toda a Região – 295 204 140, tendo sido feita uma reorganização interna com vista ao aumento do número de inspetores e técnicos especializados que passaram a estar disponíveis para o esclarecimento das dúvidas dos Açorianos.
A IRT disponibiliza também o acesso digital, através do endereço eletrónico https://irt.azores.gov.pt/, no qual estão disponíveis algumas respostas às questões mais frequentes, quer de âmbito geral, quer as que dizem respeito à conjuntura atual.
Para além de assegurar aos trabalhadores Açorianos a possibilidade de denunciarem situações que possam constituir uma violação das leis laborais, a Inspeção Regional do Trabalho frisa ainda que o acesso à informação especializada e o esclarecimento cabal das dúvidas sobre a legislação laboral constitui um elemento importante e essencial para a manutenção dos postos de trabalho.
Publicado a 14-01-2020
A Inspeção Regional do Trabalho está a acompanhar a situação de salários em atraso que se verifica na empresa PROVISE, tendo já efetuado intervenções nas ilhas onde se concentram a maior parte dos trabalhadores desta empresa, nomeadamente São Miguel, Terceira e Faial.
Foram detetados, pelo menos, 100 trabalhadores que ainda não tinham recebido a remuneração de maio e a maioria dos trabalhadores o mês de junho.
A Inspeção Regional de Trabalho notificou a empresa para proceder ao pagamento de todas as importâncias que se encontram em atraso até ao final da próxima sexta-feira.
No caso de não ser reposta a regularidade no pagamento de salários, a Inspeção Regional do Trabalho atuará inevitavelmente de forma coerciva com o levantamento de auto e apuramento das importâncias em dívida quer aos trabalhadores, quer à Segurança Social.
Todas as entidades que denunciaram a situação foram também já informadas das diligências efetuadas, bem como da possibilidade dos trabalhadores, querendo, poderem beneficiar de apoio, em caso de suspensão do contrato, tal como determina o Código de Trabalho.
Publicado a 14-01-2020
A Inspeção Regional do Trabalho (IRT), tutelada pela Vice-Presidência do Governo, promoveu já a regularização de 66% dos casos de trabalhadores irregulares detetados na sequência das ações inspetivas realizadas até ao final de setembro.
Estas ações permitiram, assim, contribuir para a regularização de 522 trabalhadores identificados em situação irregular, encontrando-se a IRT a acompanhar os processos de regularização das restantes situações.
A Inspeção Regional adiantou também que foram detetados, desde o início do ano e até ao final de setembro, 794 trabalhadores irregulares, ultrapassando já em mais de 100 o número verificado durante todo o ano de 2018.
De acordo com os registos relativos às ações inspetivas da IRT, os setores da restauração e da construção civil são os que mais contribuem para estes números, sendo que, da totalidade dos trabalhadores identificados, 244 são mulheres e 550 são homens.
Dos trabalhadores irregulares detetados pelos inspetores, 412 encontravam-se abrangidos por acordos, mas com contratos a termo irregulares e que não cumpriam os requisitos legais, e 40 trabalhadores estavam numa situação de falsa prestação de serviço, mediante o uso dos denominados recibos verdes.
Relativamente a trabalhadores não declarados, ou seja, a trabalhar sem qualquer tipo de contrato, seguro de acidentes de trabalho e sem efetuar os respetivos descontos para a Segurança Social e Finanças, a IRT constatou, nesta situação, 342 trabalhadores.
Perante a deteção de uma situação de irregularidade, a Inspeção Regional do Trabalho notifica a entidade empregadora para regularizar de imediato a situação e, caso não o faça, o processo segue para o Tribunal de Trabalho sempre que se trate de trabalhadores não declarados ou com falso recibo verde.
