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  1. Gabinete de SST
  2. Organização dos Serviços
  3. Empregador ou Trabalhador Designado
  4. Requerimento de Autorização

O requerimento de autorização para esta modalidade de serviços de segurança no trabalho deve ser preenchido aqui.

O requerimento de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

¡ Cópia da certidão permanente da empresa ou do ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no Jornal Oficial, ou no sítio eletrónico do Ministério da Justiça (se pessoa coletiva);

¡ Prova da inscrição como empresário em nome individual (se pessoa singular);

¡ Anexo A do Relatório Único (quadro de pessoal);

¡ Declaração de não exercício de atividades ou trabalhos de risco elevado;

¡ Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública;

¡ Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social;

¡ Cópia do documento de identificação pessoal do empregador/trabalhador designado;

¡ Cópia do certificado de participação do empregador/trabalhador designado em ação de formação certificada e concluída com aproveitamento;

¡ Cópia de documento comprovativo de vínculo contratual do trabalhador designado;

¡ Cópia de certificados de participação em outros cursos do domínio da segurança e saúde no trabalho (se aplicável).

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

     – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quinta-feira (Faial)

     – Sexta-feira (Pico) 

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel). 

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quinta-feira (Faial). 

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, sexta-feira (Pico).

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Notícias

  • 23-10-2023 . Inspeção Regional do Trabalho promove Semana Europeia da Segurança e Saúde no Trabalho 2023
    Inspeção Regional do Trabalho promove Semana Europeia da Segurança e Saúde no Trabalho 2023

    Publicado a 23-10-2023



    A Semana Europeia da Segurança e Saúde no Trabalho realiza-se anualmente em outubro e é o ponto alto de todas as campanhas «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis», com centenas de eventos de sensibilização na União Europeia e fora dela.
    Este ano, a Semana Europeia é celebrada de 23 a 27 de outubro e coincide com o lançamento oficial da Campanha Europeia «Locais de trabalho seguros e saudáveis 2023-25»: Trabalhar com segurança e saúde na era digital, temática esta que visa sensibilizar para o impacto das novas tecnologias digitais no trabalho e nos locais de trabalho e para os desafios e oportunidades associados em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST).

    Neste sentido, a Inspeção Regional do Trabalho, através do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, associa-se às celebrações da Semana Europeia, organizando uma ação de sensibilização de âmbito regional, materializada na distribuição física e digital dos materiais de suporte à campanha, nomeadamente, o guia da campanha, um flyer, um folheto e um cartaz promocionais e um panfleto sobre os Prémios de Boas Práticas da Campanha «Locais de trabalho seguros e saudáveis».

    Pode aceder aos referidos materiais através da seguintes hiperligação:

     

    Materiais da Campanha

     

    O envolvimento de todos é imprescindível à consciencialização de empregadores e trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho e de prevenção dos riscos profissionais.

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