Tendo em consideração a comunicação da interrupção ou cessação do funcionamento do serviço externo ou verificadas através de auditoria a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviço externo (artigo 85.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual) ou ainda a verificação do não exercício das atividades principais de segurança no trabalho (artigo 73.º-B da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, aditado à Lei anterior), a Inspeção Regional do Trabalho (Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho) pode suspender ou revogar a autorização no que respeita aos domínios da segurança ou ainda reduzi-la no que concerne aos setores de atividade ou às atividades ou trabalhos de risco elevado.
A suspensão da autorização tem uma duração máxima de dois anos. Findado este prazo, é verificado, através de auditoria, se as não conformidades que deram origem à mesma se encontram regularizadas.
Legislação aplicável: art.º 96.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.
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Publicado a 22-03-2024
A promoção da melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho é um objetivo da Inspeção Regional do Trabalho, sendo determinante a colaboração de trabalhadores e empregadores na sua prossecução.
Considerando que o setor dos serviços e de escritório é transversal a praticamente todo o tecido empresarial dos Açores, queremos sensibilizar V. Ex.ª para a importância da prevenção dos riscos profissionais neste setor.
Neste sentido, a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, através da Inspeção Regional do Trabalho (IRT), promove uma campanha de sensibilização denominada "Segurança e Saúde no Trabalho no Setor dos Serviços e de Escritório", com o objetivo de consciencializar empregadores, trabalhadores e associações representativas.
Para o efeito, o Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho da IRT disponibiliza a V. Exa. um Manual de Apoio e um Cartaz, que junto se remete.
Clique aqui para aceder ao Manual de Apoio e ao Cartaz
O Manual de Apoio oferece informação sobre a organização dos serviços de segurança no trabalho, sobre os requisitos técnicos aplicáveis ao setor, bem como sobre os principais riscos profissionais e respetivas medidas de prevenção.