A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2024 00:00 até 22-11-2024 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Em Conformidade
2910/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42990 Iniciativa São Miguel 2737/2024/V/P 10-10-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
2912/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 2738/2024/V/P 10-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
2969/2024/P/P - 2A 21-11-2024 87100 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3085/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2907/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3085/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2907/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3085/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2907/2024/V/P 22-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3088/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2910/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
3088/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2910/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3088/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2910/2024/V/P 22-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3090/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 2912/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
3090/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 2912/2024/V/P 22-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3090/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 2912/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3096/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 2918/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3096/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 2918/2024/V/P 22-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3096/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 2918/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3102/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47510 Iniciativa São Miguel 2924/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3102/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47510 Iniciativa São Miguel 2924/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3109/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47620 Iniciativa São Miguel 2929/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3109/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47620 Iniciativa São Miguel 2929/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3113/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2935/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3113/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2935/2024/V/P 22-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3113/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2935/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.4 - Mapa de horário de trabalho afixado, mas desrespeita o período normal de trabalho Regularizada
3113/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47711 Iniciativa São Miguel 2935/2024/V/P 22-10-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3117/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47721 Iniciativa São Miguel 2939/2024/V/P 22-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3117/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47721 Iniciativa São Miguel 2939/2024/V/P 22-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3249/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47730 Iniciativa São Miguel 3069/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3249/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47730 Iniciativa São Miguel 3069/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3249/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47730 Iniciativa São Miguel 3069/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3251/2024/P/P - 1A 21-11-2024 56302 Iniciativa São Miguel 3071/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3251/2024/P/P - 1A 21-11-2024 56302 Iniciativa São Miguel 3071/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3251/2024/P/P - 1A 21-11-2024 56302 Iniciativa São Miguel 3071/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3254/2024/P/P - 1A 21-11-2024 96010 Iniciativa São Miguel 3074/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3254/2024/P/P - 1A 21-11-2024 96010 Iniciativa São Miguel 3074/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3254/2024/P/P - 1A 21-11-2024 96010 Iniciativa São Miguel 3074/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Regularizada
3263/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 3083/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3263/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 3083/2024/V/P 26-10-2024 1.3 - Trabalho Suplementar 1.3.0 - Em ordem Em Conformidade
3263/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 3083/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
3263/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47770 Iniciativa São Miguel 3083/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3271/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47592 Iniciativa São Miguel 3091/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3271/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47592 Iniciativa São Miguel 3091/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3275/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47592 Iniciativa São Miguel 3095/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3275/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47592 Iniciativa São Miguel 3095/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
3275/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47592 Iniciativa São Miguel 3095/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3282/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47192 Iniciativa São Miguel 3102/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3282/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47192 Iniciativa São Miguel 3102/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
3282/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47192 Iniciativa São Miguel 3102/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3285/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47111 Iniciativa São Miguel 3105/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3285/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47111 Iniciativa São Miguel 3105/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3285/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47111 Iniciativa São Miguel 3105/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3287/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47721 Iniciativa São Miguel 3106/2024/V/P 26-10-2024 1.3 - Trabalho Suplementar 1.3.0 - Em ordem Em Conformidade
3287/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47721 Iniciativa São Miguel 3106/2024/V/P 26-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3287/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47721 Iniciativa São Miguel 3106/2024/V/P 26-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3287/2024/P/P - 1A 21-11-2024 47721 Iniciativa São Miguel 3106/2024/V/P 26-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3396/2024/P/P - 1A 21-11-2024 42110 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.8 - Existem descontos indevidos no montante da retribuição Em Conformidade
223/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 193/2024/V/P 15-02-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
223/2024/P/P - 1A 21-11-2024 41200 Iniciativa São Miguel 193/2024/V/P 15-02-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Auto de Notícia
3311/2024/P/P - 1A 21-11-2024 86906 Iniciativa São Miguel 3125/2024/V/P 29-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3311/2024/P/P - 1A 21-11-2024 86906 Iniciativa São Miguel 3125/2024/V/P 29-10-2024 1.3 - Trabalho Suplementar 1.3.16 - O trabalho suplementar não é pago com os acréscimos previstos no artigo 268.º nº2 do CT Regularizada
3311/2024/P/P - 1A 21-11-2024 86906 Iniciativa São Miguel 3125/2024/V/P 29-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3311/2024/P/P - 1A 21-11-2024 86906 Iniciativa São Miguel 3125/2024/V/P 29-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3296/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 3110/2024/V/P 29-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3296/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 3110/2024/V/P 29-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3296/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 3110/2024/V/P 29-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2947/2024/P/P - 1A 22-11-2024 46410 Iniciativa São Miguel 2769/2024/V/P 12-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2947/2024/P/P - 1A 22-11-2024 46410 Iniciativa São Miguel 2769/2024/V/P 12-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
2941/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47784 Iniciativa São Miguel 2763/2024/V/P 12-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
2941/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47784 Iniciativa São Miguel 2763/2024/V/P 12-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2941/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47784 Iniciativa São Miguel 2763/2024/V/P 12-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Regularizada
2504/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47112 Iniciativa São Miguel 2344/2024/V/P 24-09-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2504/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47112 Iniciativa São Miguel 2344/2024/V/P 24-09-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
2504/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47112 Iniciativa São Miguel 2344/2024/V/P 24-09-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2506/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47111 Iniciativa São Miguel 2346/2024/V/P 24-09-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2506/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47111 Iniciativa São Miguel 2346/2024/V/P 24-09-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2514/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47540 Iniciativa São Miguel 2354/2024/V/P 24-09-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2514/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47540 Iniciativa São Miguel 2354/2024/V/P 24-09-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2514/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47540 Iniciativa São Miguel 2354/2024/V/P 24-09-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
2930/2024/P/P - 1A 22-11-2024 82190 Iniciativa São Miguel 2751/2024/V/P 12-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
2930/2024/P/P - 1A 22-11-2024 82190 Iniciativa São Miguel 2751/2024/V/P 12-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
2930/2024/P/P - 1A 22-11-2024 82190 Iniciativa São Miguel 2751/2024/V/P 12-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2934/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47410 Iniciativa São Miguel 2756/2024/V/P 12-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
2934/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47410 Iniciativa São Miguel 2756/2024/V/P 12-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2934/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47410 Iniciativa São Miguel 2756/2024/V/P 12-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2495/2024/P/P - 1A 22-11-2024 47761 Iniciativa São Miguel 2335/2024/V/P 24-09-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade