A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2025 00:00 até 01-12-2025 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
3184/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47730 Iniciativa Santa Maria 3048/2025/V/P 16-09-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
3184/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47730 Iniciativa Santa Maria 3048/2025/V/P 16-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3184/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47730 Iniciativa Santa Maria 3048/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3184/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47730 Iniciativa Santa Maria 3048/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3184/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47730 Iniciativa Santa Maria 3048/2025/V/P 16-09-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
3182/2025/P/P - 1A 12-11-2025 74110 Iniciativa Santa Maria 3046/2025/V/P 16-09-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3190/2025/P/P - 1A 12-11-2025 96210 Iniciativa Santa Maria 3054/2025/V/P 16-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3192/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47784 Iniciativa Santa Maria 3056/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3192/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47784 Iniciativa Santa Maria 3056/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3192/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47784 Iniciativa Santa Maria 3056/2025/V/P 16-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3198/2025/P/P - 1A 12-11-2025 46832 Iniciativa Santa Maria 3062/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3194/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47300 Iniciativa Santa Maria 3058/2025/V/P 16-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3215/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47293 Iniciativa Santa Maria 3079/2025/V/P 16-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3215/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47293 Iniciativa Santa Maria 3079/2025/V/P 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3215/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47293 Iniciativa Santa Maria 3079/2025/V/P 16-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3215/2025/P/P - 1A 12-11-2025 47293 Iniciativa Santa Maria 3079/2025/V/P 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3669/2025/P/P - 1A 12-11-2025 41200 Iniciativa São Miguel 3528/2025/V/P 24-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3669/2025/P/P - 1A 12-11-2025 41200 Iniciativa São Miguel 3528/2025/V/P 24-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3433/2025/P/P - 1A 12-11-2025 01130 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Regularizada
3433/2025/P/P - 1A 12-11-2025 01130 Reativo - Reclamação São Miguel 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
3433/2025/P/P - 1A 12-11-2025 01130 Reativo - Reclamação São Miguel 1.12 - Férias 1.12.1 - O empregador não garantiu a duração mínima do período de férias Regularizada
2359/2025/P/H - 1A 12-11-2025 55101 Iniciativa Faial 2276/2025/V/H 27-06-2025 3.5 - Deteção e combate a incêndios 3.5.0 - Em ordem Em Conformidade
2359/2025/P/H - 1A 12-11-2025 55101 Iniciativa Faial 2276/2025/V/H 27-06-2025 2.10 - Fichas de aptidão 2.10.0 - Em ordem Em Conformidade
2359/2025/P/H - 1A 12-11-2025 55101 Iniciativa Faial 2276/2025/V/H 27-06-2025 3.20 - Instalações de primeiros socorros 3.20.2 - As instalações de primeiros socorros não estão devidamente equipadas (materiais indispensáveis ao cumprimento das suas funções) Recomendação
2359/2025/P/H - 1A 12-11-2025 55101 Iniciativa Faial 2276/2025/V/H 27-06-2025 3.20 - Instalações de primeiros socorros 3.20.0 - Em ordem Em Conformidade
2359/2025/P/H - 1A 12-11-2025 55101 Iniciativa Faial 2276/2025/V/H 27-06-2025 3.4 - Vias de passagem, de circulação e de emergência 3.4.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3741/2025/P/H - 1A 12-11-2025 42110 Iniciativa Faial 3598/2025/V/H 27-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3750/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3605/2025/V/P 27-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3314/2025/P/H - 1A 12-11-2025 01500 Iniciativa Faial 3178/2025/V/H 16-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3314/2025/P/H - 1A 12-11-2025 01500 Iniciativa Faial 3178/2025/V/H 16-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3314/2025/P/H - 1A 12-11-2025 01500 Iniciativa Faial 3178/2025/V/H 16-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3745/2025/P/H - 1A 12-11-2025 41000 Iniciativa Faial 3601/2025/V/P 27-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3751/2025/P/H - 1A 12-11-2025 43222 Iniciativa Faial 3607/2025/V/H 27-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3661/2025/P/H - 1A 12-11-2025 56101 Iniciativa Pico 3521/2025/V/H 23-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade