Sanção Acessória de Publicidade

A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.

Identificação do Infrator NIF CAE Ilha Infração Suporte da norma violada Data
HÉLDER J.M. CARREIRO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. 512101450 43340 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 23-05-2024
J. LIMA & SILVA LDA 512045950 41200 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 06-06-2024
FÁBIO MIGUEL CORVELO BOTELHO FREITAS 254671004 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 17-07-2024
SMA - SEGURANÇA PRIVADA , S.A. 506595200 80011 São Miguel 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Artigo 263.º, n.ºs 1 e 3 do CT 23-08-2024
JOÃO MARIA BRUM PEREIRA 188360638 41200 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 23-08-2024
HÉLDER JOSÉ LEDO ANDRADE 216703166 47810 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
JOÃO ALBERTO COUTO FARIA 210662107 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
JOÃO RAIMUNDO CARREIRO CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA 516107976 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
MINUTOS FAMOSOS LDA 515355100 56107 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 2.9.1 - Não foram realizados exames de saúde de admissão Artigo 108.º, n.º 3, alínea a) e n.º 7 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 31-10-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 2.9.2 - Não foram realizados exames de saúde com a periodicidade devida Artigo 108.º, n.º 3, alínea b) e n.º 7 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 31-10-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 31-10-2024
PIZZA TIME E CHICKEN - RESTAURAÇÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. 512054762 56102 São Miguel 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Artigo 12.º, n.º 2 do CT 04-11-2024
CONSTRUTORA E.MONIZ, SOCIEDADE, UNIPESSOAL, LDA. 512071160 41000 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 06-11-2024
COSTA EMPREITEIROS, UNIPESSOAL, LDA. 512026106 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 07-11-2024
SAMUEL DIOGO REMUGA VITORINO 252711858 41200 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 07-11-2024
JOSÉ FRANCISCO SOUSA DE BRITO 224455281 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 15-11-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Artigo 241.º, n.ºs 9 e 10 do CT 02-12-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Artigo 127.º, n.º 1, alínea j) e n.º 7 do CT 02-12-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Artigo 264.º, n.ºs 2 e 4 do CT 02-12-2024
SABOR IMPRESSIONANTE, LDA. 516034030 56101 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 19-12-2024
SINGULAR COMPROMISSO, LDA. 514126256 56102 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 08-01-2025
TRAPÉZIO MISTÉRIO UNIPESSOAL, LDA 516277901 45320 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 10-01-2025
HELIO BERNARDO - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA. 516118200 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 10-01-2025
VÁLTER GOMES COBERTURAS METÁLICAS AUTOPORTANTES, LDA. 506612520 25110 São Miguel 13.10.1 - A entidade executante não elaborou fichas de procedimentos de segurança (trabalhos com riscos especiais) art.º 14, n.º1 do DL n.º 273/2003, de 29/10, imput. 15-01-2025
AÇORCONSTROI - SOCIEDADE DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL LDA 512036586 42990 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 03-02-2025
DAMIÃO DE MEDEIROS, LDA 512007373 47112 São Miguel 1.15.1 - Prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado Artigo 12.º, n.º 2 do CT 27-03-2025