A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.
| Identificação do Infrator | NIF | CAE | Ilha | Infração | Suporte da norma violada | Data |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ABEL MARTINS NOGUEIRA, FILHOS & COMPANHIA, LDA | 512043426 | 16230 | Terceira | 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro | art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante | 21-11-2023 |
| PANIFICADORA NOSSA SENHORA DOS MILAGRES, LDA | 512081247 | 10711 | Terceira | 1.3.7 - O trabalho suplementar excede os limites diários previstos no CT ou em IRCT | Artigo 228.º, n.ºs 1, alíneas d) a f) e 5 do CT | 21-11-2023 |
| SMA - SEGURANÇA PRIVADA, LDA. | 506595200 | 80100 | Pico | 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal | Artigo 263.º, n.ºs 1 e 3 do CT | 24-11-2023 |
| PERÍMETRO UNÂNIME - UNIPESSOAL, LDA | 516034537 | 41200 | Terceira | 2.4.1 - A empresa prestadora de serviços não possui autorização | Artigo 84.º, n.ºs 1 e 6 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro | 22-01-2024 |
| W.R.B. HOTELARIA, UNIPESSOAL LDA | 510165168 | 47112 | Flores | 3.5.3 - O material de combate a incêndios não se encontra em perfeito estado de funcionamento e em lugar acessível | Artigo 5.º, n.º 3 da Portaria n.º 987/93 de 6 de outubro e artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Dec-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro na redação dada pelo artigo 8.º da Lei 113/99, de 3 de agosto. | 06-02-2024 |
| BENTRANS - CARGA E TRANSITÁRIOS SA | 512013403 | 52291 | Terceira | 4.1.1 - O empregador não assegura que os equipamentos de trabalho sejam adequados ou convenientemente adptados ao trabalho | Alinha a) do artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 50/2005 de 25 de fevereiro | 15-02-2024 |
| W.R.B. HOTELARIA, UNIPESSOAL LDA | 510165168 | 47112 | Flores | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 02-04-2024 |
| KG SERVICES, LDA. | 514073284 | 33120 | Terceira | 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias | Artigo 264.º, n.ºs 2 e 4 do CT | 10-04-2024 |