A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.
| Identificação do Infrator | NIF | CAE | Ilha | Infração | Suporte da norma violada | Data |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CLEANPLAN, SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO, UNIPESSOAL, LDA | 514663979 | 81210 | Faial | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 12-06-2020 |
| MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÉDIA, SA | 504615947 | 61100 | São Miguel | 1.15.4 - O empregador violou o direito à ocupação efetiva | Artigo 129.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2 do CT | 06-07-2020 |