A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.
| Identificação do Infrator | NIF | CAE | Ilha | Infração | Suporte da norma violada | Data |
|---|---|---|---|---|---|---|
| SMA - SEGURANÇA PRIVADA , S.A. | 506595200 | 80011 | São Miguel | 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal | Artigo 263.º, n.ºs 1 e 3 do CT | 23-08-2024 |
| JOÃO MARIA BRUM PEREIRA | 188360638 | 41200 | São Miguel | 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro | art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante | 23-08-2024 |
| HÉLDER JOSÉ LEDO ANDRADE | 216703166 | 47810 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 25-09-2024 |
| MINUTOS FAMOSOS LDA | 515355100 | 56107 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 25-09-2024 |
| JOÃO ALBERTO COUTO FARIA | 210662107 | 41200 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 25-09-2024 |
| JOÃO RAIMUNDO CARREIRO CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA | 516107976 | 41200 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 25-09-2024 |
| SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA | 512036071 | 55121 | São Jorge | 2.9.2 - Não foram realizados exames de saúde com a periodicidade devida | Artigo 108.º, n.º 3, alínea b) e n.º 7 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro | 04-10-2024 |
| SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA | 512036071 | 55121 | São Jorge | 2.9.1 - Não foram realizados exames de saúde de admissão | Artigo 108.º, n.º 3, alínea a) e n.º 7 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro | 04-10-2024 |
| SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA | 512036071 | 55121 | São Jorge | 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho | Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro | 04-10-2024 |
| PIZZA TIME E CHICKEN - RESTAURAÇÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. | 512054762 | 56102 | São Miguel | 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores | Artigo 12.º, n.º 2 do CT | 04-11-2024 |
| CONSTRUTORA E.MONIZ, SOCIEDADE, UNIPESSOAL, LDA. | 512071160 | 41000 | São Miguel | 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro | art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante | 06-11-2024 |
| COSTA EMPREITEIROS, UNIPESSOAL, LDA. | 512026106 | 41200 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 07-11-2024 |
| SAMUEL DIOGO REMUGA VITORINO | 252711858 | 41200 | São Miguel | 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho | Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro | 07-11-2024 |
| JOSÉ FRANCISCO SOUSA DE BRITO | 224455281 | 41200 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 15-11-2024 |
| SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA | 512036071 | 55121 | São Jorge | 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias | Artigo 264.º, n.ºs 2 e 4 do CT | 03-12-2024 |
| SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA | 512036071 | 55121 | São Jorge | 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT | Artigo 127.º, n.º 1, alínea j) e n.º 7 do CT | 03-12-2024 |
| SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA | 512036071 | 55121 | São Jorge | 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro | Artigo 241.º, n.ºs 9 e 10 do CT | 03-12-2024 |
| SABOR IMPRESSIONANTE, LDA. | 516034030 | 56101 | São Miguel | 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho | Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro | 19-12-2024 |
| SINGULAR COMPROMISSO, LDA. | 514126256 | 56102 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 08-01-2025 |
| HELIO BERNARDO - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA. | 516118200 | 41200 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 10-01-2025 |
| TRAPÉZIO MISTÉRIO UNIPESSOAL, LDA | 516277901 | 45320 | São Miguel | 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro | Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro | 10-01-2025 |
| VÁLTER GOMES COBERTURAS METÁLICAS AUTOPORTANTES, LDA. | 506612520 | 25110 | São Miguel | 13.10.1 - A entidade executante não elaborou fichas de procedimentos de segurança (trabalhos com riscos especiais) | art.º 14, n.º1 do DL n.º 273/2003, de 29/10, imput. | 15-01-2025 |
| AÇORCONSTROI - SOCIEDADE DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL LDA | 512036586 | 42990 | São Miguel | 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro | art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante | 03-02-2025 |
| DAMIÃO DE MEDEIROS, LDA | 512007373 | 47112 | São Miguel | 1.15.1 - Prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado | Artigo 12.º, n.º 2 do CT | 27-03-2025 |
| CARLOS FERNANDO MARTINS SILVA | 225680882 | 56101 | Terceira | 1.15.5 - O empregador diminuiu a retribuição | Artigo 129.º, n.º 1 alínea d) e n.º 2 do CT | 03-04-2025 |