Sanção Acessória de Publicidade

A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.

Identificação do Infrator NIF CAE Ilha Infração Suporte da norma violada Data
SMA - SEGURANÇA PRIVADA , S.A. 506595200 80011 São Miguel 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Artigo 263.º, n.ºs 1 e 3 do CT 23-08-2024
JOÃO MARIA BRUM PEREIRA 188360638 41200 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 23-08-2024
HÉLDER JOSÉ LEDO ANDRADE 216703166 47810 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
MINUTOS FAMOSOS LDA 515355100 56107 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
JOÃO ALBERTO COUTO FARIA 210662107 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
JOÃO RAIMUNDO CARREIRO CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA 516107976 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 25-09-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 2.9.2 - Não foram realizados exames de saúde com a periodicidade devida Artigo 108.º, n.º 3, alínea b) e n.º 7 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 04-10-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 2.9.1 - Não foram realizados exames de saúde de admissão Artigo 108.º, n.º 3, alínea a) e n.º 7 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 04-10-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 04-10-2024
PIZZA TIME E CHICKEN - RESTAURAÇÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. 512054762 56102 São Miguel 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Artigo 12.º, n.º 2 do CT 04-11-2024
CONSTRUTORA E.MONIZ, SOCIEDADE, UNIPESSOAL, LDA. 512071160 41000 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 06-11-2024
COSTA EMPREITEIROS, UNIPESSOAL, LDA. 512026106 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 07-11-2024
SAMUEL DIOGO REMUGA VITORINO 252711858 41200 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 07-11-2024
JOSÉ FRANCISCO SOUSA DE BRITO 224455281 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 15-11-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Artigo 264.º, n.ºs 2 e 4 do CT 03-12-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Artigo 127.º, n.º 1, alínea j) e n.º 7 do CT 03-12-2024
SITURJORGENSE-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE SÃO JORGE, SA 512036071 55121 São Jorge 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Artigo 241.º, n.ºs 9 e 10 do CT 03-12-2024
SABOR IMPRESSIONANTE, LDA. 516034030 56101 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 19-12-2024
SINGULAR COMPROMISSO, LDA. 514126256 56102 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 08-01-2025
HELIO BERNARDO - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA. 516118200 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 10-01-2025
TRAPÉZIO MISTÉRIO UNIPESSOAL, LDA 516277901 45320 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 10-01-2025
VÁLTER GOMES COBERTURAS METÁLICAS AUTOPORTANTES, LDA. 506612520 25110 São Miguel 13.10.1 - A entidade executante não elaborou fichas de procedimentos de segurança (trabalhos com riscos especiais) art.º 14, n.º1 do DL n.º 273/2003, de 29/10, imput. 15-01-2025
AÇORCONSTROI - SOCIEDADE DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL LDA 512036586 42990 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 03-02-2025
DAMIÃO DE MEDEIROS, LDA 512007373 47112 São Miguel 1.15.1 - Prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado Artigo 12.º, n.º 2 do CT 27-03-2025
CARLOS FERNANDO MARTINS SILVA 225680882 56101 Terceira 1.15.5 - O empregador diminuiu a retribuição Artigo 129.º, n.º 1 alínea d) e n.º 2 do CT 03-04-2025