Sanção Acessória de Publicidade

A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.

Identificação do Infrator NIF CAE Ilha Infração Suporte da norma violada Data
CLEANPLAN, SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO, UNIPESSOAL, LDA 514663979 81210 Faial 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 12-06-2020
MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÉDIA, SA 504615947 61100 São Miguel 1.15.4 - O empregador violou o direito à ocupação efetiva Artigo 129.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2 do CT 06-07-2020