Sanção Acessória de Publicidade

A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.

Identificação do Infrator NIF CAE Ilha Infração Suporte da norma violada Data
ABEL MARTINS NOGUEIRA, FILHOS & COMPANHIA, LDA 512043426 16230 Terceira 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 21-11-2023
PANIFICADORA NOSSA SENHORA DOS MILAGRES, LDA 512081247 10711 Terceira 1.3.7 - O trabalho suplementar excede os limites diários previstos no CT ou em IRCT Artigo 228.º, n.ºs 1, alíneas d) a f) e 5 do CT 21-11-2023
SMA - SEGURANÇA PRIVADA, LDA. 506595200 80100 Pico 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Artigo 263.º, n.ºs 1 e 3 do CT 24-11-2023
PERÍMETRO UNÂNIME - UNIPESSOAL, LDA 516034537 41200 Terceira 2.4.1 - A empresa prestadora de serviços não possui autorização Artigo 84.º, n.ºs 1 e 6 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 22-01-2024
W.R.B. HOTELARIA, UNIPESSOAL LDA 510165168 47112 Flores 3.5.3 - O material de combate a incêndios não se encontra em perfeito estado de funcionamento e em lugar acessível Artigo 5.º, n.º 3 da Portaria n.º 987/93 de 6 de outubro e artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Dec-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro na redação dada pelo artigo 8.º da Lei 113/99, de 3 de agosto. 06-02-2024
BENTRANS - CARGA E TRANSITÁRIOS SA 512013403 52291 Terceira 4.1.1 - O empregador não assegura que os equipamentos de trabalho sejam adequados ou convenientemente adptados ao trabalho Alinha a) do artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 50/2005 de 25 de fevereiro 15-02-2024
W.R.B. HOTELARIA, UNIPESSOAL LDA 510165168 47112 Flores 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 02-04-2024
KG SERVICES, LDA. 514073284 33120 Terceira 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Artigo 264.º, n.ºs 2 e 4 do CT 10-04-2024
CARLOS ALBERTO DA SILVA 205121608 41200 Terceira 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 16-05-2024
HÉLDER J.M. CARREIRO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. 512101450 43340 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 23-05-2024