A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2024 00:00 até 29-10-2024 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
1834/2024/P/H - 1A 05-08-2024 56301 Iniciativa Pico 1716/2024/V/H 27-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Em Conformidade
1429/2024/P/H - 1A 05-08-2024 47111 Iniciativa Flores 1347/2024/V/H 15-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Recomendação
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Regularizada
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.4 - Inexistência ou insuficiência de termo estipulado, ou da duração previsível do contrato e do respetivo motivo justificativo Regularizada
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Em Conformidade
2003/2024/P/H - 1A 09-08-2024 41200 Iniciativa Pico 1876/2024/V/H 12-07-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Em Conformidade
1688/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1593/2024/V/P 05-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1688/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1593/2024/V/P 05-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1688/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1593/2024/V/P 05-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1688/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1593/2024/V/P 05-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1688/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1593/2024/V/P 05-06-2024 1.18 - Vicissitudes Contratuais 1.18.0 - Em ordem Em Conformidade
1777/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 1668/2024/V/P 14-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1778/2024/P/P - 1A 12-08-2024 47260 Reativo - Denúncia São Miguel 1681/2024/V/P 19-06-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1778/2024/P/P - 1A 12-08-2024 47260 Reativo - Denúncia São Miguel 1681/2024/V/P 19-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1778/2024/P/P - 1A 12-08-2024 47260 Reativo - Denúncia São Miguel 1681/2024/V/P 19-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
1778/2024/P/P - 1A 12-08-2024 47260 Reativo - Denúncia São Miguel 1681/2024/V/P 19-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1778/2024/P/P - 1A 12-08-2024 47260 Reativo - Denúncia São Miguel 1681/2024/V/P 19-06-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1778/2024/P/P - 1A 12-08-2024 47260 Reativo - Denúncia São Miguel 1681/2024/V/P 19-06-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1271/2024/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Reclamação São Miguel 1532/2024/V/P 28-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.2 - Falta de elaboração do plano de formação anual/plurianual e/ou incumprimento do dever de assegurar a sua consulta por parte dos trabalhadores e dos seus representantes Recomendação
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1875/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1753/2024/V/P 29-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1984/2024/P/P - 1A 12-08-2024 81210 Reativo - Denúncia São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.7 - A retribuição não é paga pontualmente Regularizada
1872/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1750/2024/V/P 29-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
1872/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1750/2024/V/P 29-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
1729/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1629/2024/V/P 04-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1729/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1629/2024/V/P 04-06-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1729/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1629/2024/V/P 04-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1729/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1629/2024/V/P 04-06-2024 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Auto de Notícia
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
1839/2023/P/P - 1A 12-08-2024 10711 Iniciativa São Miguel 1794/2023/V/P 31-03-2023 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1874/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1751/2024/V/P 29-06-2024 7.1 - Obrigações do empregador 7.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1874/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1751/2024/V/P 29-06-2024 2.1 - Organização dos serviços de SST 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Regularizada
1874/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1751/2024/V/P 29-06-2024 14.23 - Instalações sanitárias 14.23.0 - Em ordem Em Conformidade
1874/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1751/2024/V/P 29-06-2024 14.3 - Instalações de distribuição de energia 14.3.0 - Em ordem Em Conformidade
1874/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1751/2024/V/P 29-06-2024 2.10 - Fichas de aptidão 2.10.1 - Não existem fichas médicas de aptidão válidas Regularizada
1517/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1431/2024/V/P 18-05-2024 2.1 - Organização dos serviços de SST 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Regularizada
1517/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1431/2024/V/P 18-05-2024 2.10 - Fichas de aptidão 2.10.1 - Não existem fichas médicas de aptidão válidas Regularizada
1517/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1431/2024/V/P 18-05-2024 19.13 - Utilização de equipamento de proteção individual 19.13.1 - Falta de entrega de EPI's aos trabalhadores da empresa Regularizada
570/2024/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Reclamação São Miguel 606/2024/V/P 18-03-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
4177/2023/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1147/2024/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Reclamação São Miguel 1.12 - Férias 1.12.6 - As férias não foram gozadas no ano civil em que se venceram sem que se verificasse alguma das exceções previstas nos n.º 2 e 3 do artigo 240.º CT Regularizada
1606/2024/P/P - 1A 12-08-2024 96010 Reativo - Reclamação São Miguel 1625/2024/V/P 07-06-2024 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Regularizada
1678/2024/P/P - 1A 12-08-2024 81210 Reativo - Reclamação São Miguel 1624/2024/V/P 07-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1678/2024/P/P - 1A 12-08-2024 81210 Reativo - Reclamação São Miguel 1624/2024/V/P 07-06-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Recomendação
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
1022/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 959/2024/V/P 17-04-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3040/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56304 Iniciativa São Miguel 2935/2023/V/P 14-09-2023 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3040/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56304 Iniciativa São Miguel 2935/2023/V/P 14-09-2023 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3040/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56304 Iniciativa São Miguel 2935/2023/V/P 14-09-2023 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3040/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56304 Iniciativa São Miguel 2935/2023/V/P 14-09-2023 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3040/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56304 Iniciativa São Miguel 2935/2023/V/P 14-09-2023 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Recomendação
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3036/2023/P/P - 1A 12-08-2024 56301 Iniciativa São Miguel 2931/2023/V/P 14-09-2023 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.6 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não respeita o descanso semanal Auto de Notícia
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Recomendação
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade