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AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
2969/2023/P/P - 1A 12-08-2024 47210 Reativo - Denúncia São Miguel 2890/2023/V/P 06-09-2023 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
2478/2023/P/P - 1A 12-08-2024 43992 Iniciativa São Miguel 2406/2023/V/P 03-06-2023 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
2478/2023/P/P - 1A 12-08-2024 43992 Iniciativa São Miguel 2406/2023/V/P 03-06-2023 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2478/2023/P/P - 1A 12-08-2024 43992 Iniciativa São Miguel 2406/2023/V/P 03-06-2023 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
1372/2024/P/P - 1A 12-08-2024 55201 Iniciativa São Miguel 1291/2024/V/P 14-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.1 - O empregador não efetua os descontos legais Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
398/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 361/2024/V/P 29-02-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
4096/2023/P/P - 1A 12-08-2024 88102 Reativo - Reclamação São Miguel 30/2024/V/P 12-01-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
57/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1367/2024/V/P 20-02-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
57/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1367/2024/V/P 20-02-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
57/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1367/2024/V/P 20-02-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
57/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1367/2024/V/P 20-02-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
57/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1367/2024/V/P 20-02-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
57/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1367/2024/V/P 20-02-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 3.19 - Instalações sanitárias 3.19.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 3.5 - Deteção e combate a incêndios 3.5.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 7.1 - Obrigações do empregador 7.1.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 10.6 - Formação dos trabalhadores 10.6.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
330/2024/P/P - 1A 12-08-2024 Reativo - Denúncia São Miguel 1939/2024/V/P 30-07-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1052/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 989/2024/V/P 17-04-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1202/2023/P/P - 1A 12-08-2024 45110 Reativo - Reclamação São Miguel 1815/2023/V/P 03-04-2023 1.8 - Segurança Social 1.8.4 - O empregador não emitiu a declaração comprovativa da situação de desemprego Regularizada
1719/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1620/2024/V/P 06-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1719/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1620/2024/V/P 06-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Recomendação
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1717/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1618/2024/V/P 06-06-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1715/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1616/2024/V/P 06-06-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1708/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 1609/2024/V/P 06-06-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
55/2024/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Denúncia São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Regularizada
55/2024/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Denúncia São Miguel 1.12 - Férias 1.12.6 - As férias não foram gozadas no ano civil em que se venceram sem que se verificasse alguma das exceções previstas nos n.º 2 e 3 do artigo 240.º CT Regularizada
55/2024/P/P - 1A 12-08-2024 80100 Reativo - Denúncia São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Regularizada
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.5 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não respeita o descanso diário das 11 horas seguidas Regularizada
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1359/2024/P/P - 1A 12-08-2024 56107 Iniciativa São Miguel 1277/2024/V/P 14-05-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.1 - O empregador não efetua os descontos legais Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.11 - Contratos a Termo 1.11.4 - Inexistência ou insuficiência de termo estipulado, ou da duração previsível do contrato e do respetivo motivo justificativo Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
403/2024/P/P - 1A 12-08-2024 41200 Iniciativa São Miguel 366/2024/V/P 29-02-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada