1. A IRT
  2. Instrumentos de Gestão
  3. Relatório das iniciativas inspetivas, ordinárias e extraordinárias, nos termos do DLR n.º 5/2019/A, de 4/02

A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2026 00:00 até 10-04-2026 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
1176/2024/P/P - 1A 09-04-2026 96030 Iniciativa São Miguel 1108/2024/V/P 23-04-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3422/2025/P/P - 1A 09-04-2026 86230 Reativo - Reclamação São Miguel 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3422/2025/P/P - 1A 09-04-2026 86230 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.21 - O empregador diminuiu a retribuição auferida pelo trabalhador Regularizada
3470/2025/P/P - 1A 09-04-2026 86230 Iniciativa São Miguel 3336/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3470/2025/P/P - 1A 09-04-2026 86230 Iniciativa São Miguel 3756/2025/V/P 21-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.21 - O empregador diminuiu a retribuição auferida pelo trabalhador Regularizada
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3819/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3672/2025/V/P 03-11-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3821/2025/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3674/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
342/2026/P/P - 1A 09-04-2026 10201 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.7 - A retribuição não é paga pontualmente Regularizada
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
555/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43310 Iniciativa São Miguel 524/2026/V/P 05-02-2026 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.7 - Retribuições 1.7.8 - Existem descontos indevidos no montante da retribuição Regularizada
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Em Conformidade
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1366/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1310/2026/V/P 11-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Em Conformidade
1368/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1312/2026/V/P 11-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1368/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1312/2026/V/P 11-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1368/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1312/2026/V/P 11-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1368/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1312/2026/V/P 11-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1597/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1537/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1597/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1537/2026/V/P 26-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1597/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1537/2026/V/P 26-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1597/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1537/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
1597/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1537/2026/V/P 26-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1601/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1541/2026/V/P 26-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1601/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1541/2026/V/P 26-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1601/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1541/2026/V/P 26-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1601/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1541/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Em Conformidade
1633/2026/P/P - 1A 09-04-2026 25120 Iniciativa São Miguel 1587/2026/V/P 26-03-2026 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Em Conformidade
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1641/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1581/2026/V/P 26-03-2026 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1646/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1586/2026/V/P 26-03-2026 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1646/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1586/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1646/2026/P/P - 1A 09-04-2026 41200 Iniciativa São Miguel 1586/2026/V/P 26-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
1659/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43330 Iniciativa São Miguel 1590/2026/V/P 26-03-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
1659/2026/P/P - 1A 09-04-2026 43330 Iniciativa São Miguel 1590/2026/V/P 26-03-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2954/2025/P/P - 1A 09-04-2026 47111 Reativo - Reclamação São Miguel 2878/2025/V/P 22-08-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
2954/2025/P/P - 1A 09-04-2026 47111 Reativo - Reclamação São Miguel 2878/2025/V/P 22-08-2025 1.7 - Retribuições 1.7.21 - O empregador diminuiu a retribuição auferida pelo trabalhador Regularizada
2954/2025/P/P - 1A 09-04-2026 47111 Reativo - Reclamação São Miguel 2878/2025/V/P 22-08-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Recomendação
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1616/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56111 Iniciativa São Miguel 1524/2024/V/P 28-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1618/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56113 Iniciativa São Miguel 1525/2024/V/P 28-05-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1620/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56112 Iniciativa São Miguel 1527/2024/V/P 28-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1620/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56112 Iniciativa São Miguel 1527/2024/V/P 28-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1620/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56112 Iniciativa São Miguel 1527/2024/V/P 28-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1620/2024/P/P - 1A 09-04-2026 56112 Iniciativa São Miguel 1527/2024/V/P 28-05-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade